São Paulo – DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. DOE-SP 21-03-2020.
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU DOU de 20.3.2020 – Edição extra- G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H.
A necessidade de suspensão de prazos e prorrogação de CNDs federais
Nessa semana, o Conselho Nacional de Justiça editou resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.
DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. DOU 22.3.2020 – Edição extra J.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. DOU 22.3.2020 – Edição extra- L.
STF mantém serviço de atendimento telefônico para informações processuais
Em razão das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, o atendimento presencial na Central do Cidadão está suspenso temporariamente. O atendimento por telefone é das 12h às 19h.
STF – Alteração regimental que permite sustentação oral em sessão virtual já está em vigor
O link para preenchimento do formulário e envio do arquivo eletrônico está disponível na página principal do site do STF, no campo “Pautas de Julgamento”. Entrou em vigor nesta sexta-feira (20) a alteração regimental que possibilita a realização de sustentação oral por meio eletrônico em processos no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora,…
Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Representação de inconstitucionalidade. ARE nº 875.958/GO-RG (tema 933). Suspensão nacional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas configurado
Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Direito Tributário e Previdenciário. Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Representação de inconstitucionalidade. ARE nº 875.958/GO-RG (tema 933). Suspensão nacional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas configurado. Suspensão deferida. 1. O pedido de suspensão de tutela provisória não se presta para a reforma…
OAB solicita prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Secretário Especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação por 90 dias do prazo de entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física 2020. O pedido também engloba a prorrogação, pelo mesmo…
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITAÇÃO TEMPORAL
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.…