DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO.  ATO  DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. …

Solução de Consulta Cosit nº 132, de 12 de novembro de 2020

Soluções de Consultas tributárias

IRPJ. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PRÁTICA. INAPLICABILIDADE. A fundação que comercializa adubos, concorrendo com organizações que não gozam de isenção do IRPJ, não é isenta desse tributo. Dispositivos Legais: art. 150, VI, “b” e “c”, da CF, de 1988; arts. 184 e 192 do RIR/2018, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 2018;…

Solução de Consulta Cosit nº 133, de 12 de novembro de 2020

Soluções de Consultas tributárias

OFICIAIS DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR DETERMINAÇÃO DE LEI. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. TITULARIDADE. Pertencem à União as receitas referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os montantes pagos pelo Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Funarpen) e pelo Fundo Especial do…

Solução de Consulta Cosit nº 134, de 17 de novembro de 2020

Soluções de Consultas tributárias

IRPF. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. OFICIAL DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS EM CUMPRIMENTO DE LEI. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO. Não se sujeitam à apuração de imposto sobre a renda mensal obrigatório (carnê-leão) os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação…

FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS

Supremo Tribunal Federal

FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1º-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando…