COVID 19 e Portaria CAT 24/2020: PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

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SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE REMÉDIOS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES SERÃO ANALISADAS PRIORITARIAMENTE. A partir de 23/03/2020, em atendimento às diretrizes fixadas com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19 e com a publicação da NOVA Portaria CAT 24/2020, excepcionalmente, devem ser adotadas as seguintes medidas para solicitação de análise  manual de importações cujo importador ou adquirente sejam…

ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema n. 271),  está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da…