CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARTICULAR
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A incompetência absoluta de que trata o § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil – CPC é a relacionada à atividade judicante e não inclui as competências para o lançamento e execução do tributo, que não podem ser suscitadas…