O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram hoje (22/4) nova portaria com medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções…
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do coronavírus. Como duas empresas cumpriram esse requisito, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminares para adiar o pagamento de ISS.
Em 3 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – realizou reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, na qual foram analisadas cinquenta propostas de novos enunciados de súmulas. Trinta e três delas foram aprovadas pelo colegiado, completando um total de 158 súmulas CARF. Os enunciados de súmulas…
Tribunais de Justiça vêm adotando medidas para dar conta da superdemanda que deve surgir nas varas empresariais e de recuperação judicial por causa da pandemia de covid-19. Três Cortes ao menos — de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro — têm mobilizado esforços para criar uma etapa pré-processual, que permita a empresas endividadas tentarem…
Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Cassação de inscrição de sociedade empresária como substituta tributária de ICMS combustível. Expediente sancionatório que não obsta a atividade empresarial do contribuinte. Reiteração de comportamento do substituto tributário de informar à Fazenda Pública o valor apurado de ICMS-ST em suas operações sem o repasse do respectivo numerário retido.…
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por…
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DE TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS. SOMENTE A LEI TRIBUTÁRIA PODE INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS E ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS. …
Decisive action has been taken to address the health and economic crises in the face of major uncertainty – The outbreak of COVID-19 is resulting in a health crisis and a drop in economic activity that are without precedent in recent history. Containing and mitigating the spread of the virus has rightly been the first…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (cprb). OPÇÃO. No caso em que a opção pela CPRB pode ser realizada pela empresa apenas em função da fabricação dos produtos classificados no código 8428 da Tipi, previsto na alínea “g” do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, aplica-se a regra de proporcionalidade prevista no…