A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa…
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferência, em caráter excepcional, durante a pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tomado medidas para que a participação dos operadores do direito e do público em geral nas sessões ordinárias – que terão início em…
Pelo mesmo prazo, a decisão também determina a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias correlatas, sem a incidência de penalidades. Na esteira de decisões sobre a postergação de pagamento de tributos em decorrência da covid-19, uma empresa conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender por 60 dias o pagamento…
Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas…
CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DO FISCO NA ANÁLISE DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDEFERIMENTO LIMINAR…
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa.…
O ministro Rogerio Schietti Cruz negou o pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de habeas corpus, recomendasse ao Tribunal de Justiça local a adoção de providências administrativas destinadas a regulamentar o cumprimento da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
STF inicia o julgamento, em sessão virtual, do recurso extraordinário da “guerra fiscal” do ICMS (Tema 490, da sistemática da repercussão geral). Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em 17/04/2020, ao julgamento do Recurso Extraordinário 628075, com repercussão geral, para decidir a importante questão da “guerra fiscal” do ICMS.
O TRF com sede no Rio era o único dos cinco tribunais regionais federais que estava com os processos travados. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas ações…
A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela justiça paulista à Intercement Brasil. A liminar facilitava o adiamento do pagamento de ICMS durante a pandemia de covid-19 ao afastar multas, permitir o ingresso em parcelamento e a obtenção de certidão de regularidade. A empresa vai recorrer.