IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA

IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação…

Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo – Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência – Inadmissibilidade

Reexame necessário e Apelação – Mandado de Segurança – Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo – Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência – Inadmissibilidade – Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação – Valor venal entendido como aquele que o imóvel…

OECD – Tax Administration: Privacy, Disclosure and Fraud Risks Related to COVID-19. Version 26 May 2020

OECD – Tax Administration: Privacy, Disclosure and Fraud Risks Related to COVID-19.Version 26 May 2020. Tax administrations around the globe are taking a series of extraordinary measures to support taxpayers and the wider economy, including through helping to deliver wider government support, while also taking a range of actions to ensure continuity of critical operations…

Alterações necessárias ao processo administrativo paulista: PL 367/2020

Não raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo profere decisões contrárias a orientações jurisprudenciais consolidadas. Esta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tributário do Estado e, assim, a redação atual da…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21528/2020, de 08 de maio de 2020

ICMS – Operação interestadual de remessa com o fim específico de exportação – Direito ao crédito do imposto devido pela não exportação da mercadoria no prazo de 180 dias. I – Dentro das condições e dos prazos estabelecidos na legislação tributária vigente, é possível creditar-se do ICMS incidente sobre a operação interestadual de remessa de…

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

RECURSO   REPRESENTATIVO   DE CONTROVÉRSIA  (AFETADO  NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 – ART. 1.036  DO  CPC/2015  –  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE  DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO…