Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços, por Francielli Honorato Alves
A instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) naturalmente envolvem complexidades decorrentes da grande quantidade de entes federados que receberam essa competência do texto constitucional. Entre essas complexidades está a definição do local de incidência desse imposto, que implica diretamente na identificação de qual é o ente federado competente para instituir e cobrar…