IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM “REEMBOLSO DE MATERIAIS”. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM “REEMBOLSO DE MATERIAIS”. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem…