DOUTRINA – Edição Comemorativa – 30 ANOS DO STJ. Para comemorar esse percurso de 30 anos, o STJ publica Doutrina, obra quinquenal que tem por tradição compilar trabalhos produzidos sobretudo por Ministros da Casa, de sempre e de hoje, homens e mulheres que iluminaram essa história e a ela deram voz. Com aqueles que assinam…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária…
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes. DOU 23/12/2020.
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes. DOU 23/12/2020.
ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-MEIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE. 1. A limitação temporal prevista no art. 33 da LC 87/1996 se aplica aos bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situados os bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais…
IMF/OECD/UN/WBG – The Platform for Collaboration on Tax. The Taxation of Offshore Indirect Transfers – A Toolkit. The tax treatment of ‘offshore indirect transfers’ (OITs) – in essence, the sale of an entity owning an asset located in one country by a resident of another – has emerged as a significant issue in many developing…