A tributação dos programas de computador (softwares) segundo o Supremo Tribunal Federal, Min. José Antonio Dias Toffoli
Sumário: 1. Introdução – 2. Análise dos primeiros julgados do STF – 3. Da medida cautelar na ADI nº 1.945/MT – 4. Do julgamento do mérito da ADI nº 1.945/ MT e da ADI nº 5.659/MG – Conclusão.