MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COVID-19. PREVISÃO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A obrigação tributária é eminentemente legal, não havendo no ordenamento jurídico a previsão de exclusão, suspensão ou extinção de obrigações tributárias por motivo de força maior. 2. Não há qualquer violação a direito líquido e certo com a cobrança do tributo na data de…
Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo reduzir o percentual da multa punitiva aplicada em autos de infração. As decisões estabelecem 20% sobre o valor do imposto supostamente devido – o mesmo patamar da multa moratória. Em geral, a fiscalização pode impor penalidade de até 100%.
Nosso sistema tributário não mais atende aos interesses de uma economia digital e de uma sociedade em acelerada transformação. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve nenhum projeto de reforma tributária que tenha chegado à fase em que chegaram as PECs 45 e 110, de 2019. Ambas tratam de uma reforma na…
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. “CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS”. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.138/1986. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou, nesta quinta-feira (17), o calendário de julgamentos das 37 sessões plenárias previstas para o primeiro semestre de 2021. Entre os processos pautados, estão questões relacionadas ao direito ao esquecimento; à Lei que disciplina o direito de resposta; à liberdade de imprensa; à publicidade infantil;…
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). DOU 18/12/2020.
Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020. DOU 18/12/2020.
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. DOU 18/12/2020.