TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS. Com isso, tão logo instalada, os feitos dessa natureza em tramitação…