A modulação não produzirá efeitos sobre fatos decorrentes de atos concessivos de benefícios editados pelos Estados. Nas últimas décadas travaram-se no Brasil intensas disputas entre Estados e entre municípios para ver quem oferecia mais vantagens fiscais e financeiras para atrair ou “roubar” empresas de outras unidades da Federação, constituindo-se no que se costumou chamar de…
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. DOU 01/10/2020.
Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro. DOU 01/10/2020.
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. DOU 01/10/2020.
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979,…
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA RECURSAL. REUNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E MESMO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. I – O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada –…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/95, EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO, RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VEICULADOR DE ISENÇÃO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS – TEMA QUE TRADUZ ASPECTO DO CONCURSO PÚBLICO, QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, À ESFERA JURÍDICA DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS, SEM…
IPI. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme Resolução do Senado nº 1/2017 (em razão de decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 567.935/SC), é inconstitucional o § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação conferida pelo art.…