TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da Lei 13.988
Desembargadores do TRF-2 indeferiram aplicação retroativa de lei que acabou com o voto de qualidade no Carf. Após algumas decisões favoráveis à aplicação retroativa da Lei 13.988/20, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgados da Tribunal Regional Federal da 2ª Região têm negado reverter judicialmente decisões administrativas tomadas…