Decisão do STF e o despacho aduaneiro
O Regulamento Aduaneiro prevê o arbitramento do valor aduaneiro apenas em caso de fraude, sonegação ou conluio, o que sequer foi aventado no caso julgado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão ao julgar o RE 1090591, fixou a tese de repercussão geral de que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de…