PIS E COFINS. COMPRA E VENDA DE BENS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO TRIANGULAR. BACK TO BACK. INCIDÊNCIA

PIS E COFINS. COMPRA E VENDA DE BENS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO TRIANGULAR. BACK TO BACK. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao artigo 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e…

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESP REPETITIVO…

ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/12 E LEI DISTRITAL 6.375/19.  NOVA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. RESPEITADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 CTN. SOMENTE PARA INFRAÇÕES E PUNIÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS DA LEI. ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/12 E LEI DISTRITAL 6.375/19.  NOVA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. RESPEITADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 CTN. SOMENTE PARA INFRAÇÕES E PUNIÇÃO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.  1. O mandado…

RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR

RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo…

Solução de Consulta Cosit nº 106, de 28 de setembro de 2020

IRPJ. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. REGIME DE CAIXA. Os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, não integram a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda…

Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

O prazo atual terminava neste mês, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.