Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052),…

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS REQUERIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS REQUERIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE – ÓRGÃO NÃO PERSONIFICADO FORMALMENTE INTEGRADO NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DA ENTIDADE POLÍTICA A QUE SE ACHA VINCULADO – ASSINATURA, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO PRETENDIDO PARCELAMENTO – OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA NACIONAL, DA NORMA…