Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, o Estado de São Paulo instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Segundo a exposição de motivos ao Projeto de Lei Complementar nº 25/172 apresentado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de…
A minuta da Resolução CFC nº 1.601/2020, que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011, inserindo a Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP) na estrutura das NBCs, foi aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quinta-feira (24).
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública, a partir deste dia 25, a minuta do Pronunciamento Técnico para Entidades em Liquidação. O documento também está sendo submetido à consulta, conjuntamente, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A minuta prevê que a NBC deverá ser adotada…
Segundo a magistrada, tais serviços compreendem tratamento diverso de meras consultas médicas e se caracterizam, de acordo com a jurisprudência, como hospitalares. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares…
É constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido por comodato.
VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento…