AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS. 1. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2. Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3. Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na…

Pandemia de Covid-19 desafia empresas a preparar demonstrações financeiras

Contabilidade Tributária

As consequências da pandemia de Covid-19 sobre os relatórios de demonstrações financeiras e compromissos de auditoria são complexas e resultaram em desafios para a administração, os responsáveis pela governança (TCWG) e, é claro, para os contadores e auditores. Especialistas apontam que existe um nível de incerteza sem precedentes sobre a economia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 8, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Soluções de Consultas tributárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os provedores de acesso às redes de comunicação não prestam serviços de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, tampouco exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. De conseguinte, não estavam…

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF

Superior Tribunal de Justiça

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE FRANQUIA. RE 603.136/RJ. TEMA 300/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…