MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU 03/09/2020.