SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 7, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. As hipóteses de exclusão do Simples Nacional são matérias reservadas à lei complementar. A ocorrência de fato definido na Lei nº 8.429, de 1992, não enseja a exclusão do Simples Nacional. Fato praticado pelo contribuinte que implica na exclusão do Simples Nacional por tipificação e determinação expressa da Lei…