RFB – Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2020

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) apresenta a edição 2020 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual, como realizado anualmente, incorpora a atualização do texto anterior. Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material. Esta edição está disponibilizada no sítio da…

COMUNICADO TÉCNICO IBRACON Nº 02/2020: Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN)

Objetivo 1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução nº 4720/191 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Circular nº 3959/19 do Banco Central do Brasil (BACEN). 2. Atualmente, as práticas contábeis adotadas pelas instituições reguladas e autorizadas a funcionar pelo BACEN apresentam…

Alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do corona vírus/COVID-19

Resolução Camex nº 75/2020 – DOU de 27.08.2020. Foi alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, disposta no Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020, de forma a incluir os produtos relacionados no anexo único da resolução em fundamento e…

STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2020

ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVES ESTRANGEIRAS. VÔOS PARA DEMONSTRAÇÃO A POTENCIAIS CLIENTES. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA IN RFB Nº 1.602/2015. Os vôos realizados pela matriz da consulente em território brasileiro para demonstração de suas aeronaves civis estrangeiras a potenciais clientes são considerados serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20…

STJ – Tribunal prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/2020​, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano​. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção da Covid-19.