CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LEI 8.397/92. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA. 1. A ação cautelar fiscal tem por escopo resguardar futura e eventual ação de execução, em garantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lei n. 8.397/92 admite o manejo da…