A isenção como simples previsão legislativa de intributabilidade: a alternativa proposta, por Sacha Calmon Navarro Coêlho
(…) O direito subjetivo que se contém na pretensão de não pagar da pessoa beneficiada com previsão legal de isenção ou constitucional de imunidade só aparentemente parece ser deduzido da lei isentante ou imunizante. A lei existe e vige, mas em verdade é da norma de tributação que se deduz a inexistência de relação jurídico-tributária.…