Portaria Carf nº 17296, de 17 de julho de 2020
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DOU 21/07/2020.
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DOU 21/07/2020.
Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.
O CARF altera o rito das sessões virtuais com a publicação da portaria CARF Nº17.296, de 17 de julho de 2020. Dentre as alterações mais expressivas está a realização de sustentação oral na sala de sessão virtual permitindo maior interação entre as partes e o colegiado.
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é do juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), em decisão proferida em 30 de junho.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento prorrogou até 31 de agosto o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos novos (0 km) com nota fiscal emitida no período de 19 de fevereiro a 30 de maio.
PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para…
A partir das premissas levantadas no presente trabalho, entendemos que não obstante eventual incompatibilidade do art. 13 da Lei 9.779/99 com a ordem constitucional, na medida em que alarga a hipótese de incidência do IOF-crédito para operações realizadas por pessoas jurídicas que não se enquadram como instituições financeiras e assemelhadas, o que implicaria em afronta…
OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Saudi Arabia. July 2020. Since I last reported to you in February 2020, the world has undergone a cataclysmic change. The emergence of the COVID-19 pandemic has upended daily life as countries attempt to protect the health of their citizens and mitigate the…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 7.603/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.077/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 145, II E § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…