STJ analisa pagamento de ISS por gestoras de fundos estrangeiros

Contribuinte alega que há isenção do imposto para exportação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos. A discussão, em análise na 1ª Turma, concluirá se a empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro precisa pagar…

Covid-19 abarrota a justiça e ‘tsunami’ de ações é esperado pós-pandemia

De acordo com juízes e advogados, o país precisa desenvolver a cultura de buscar acordos entre as partes. Crise provocada pela covid-19 faz crescer o número de casos de descumprimento de contratos de aluguéis e de trabalho, ações contra planos de saúde e pedidos de recuperação judicial de empresas. Especialistas preveem acúmulo de processos nos…

Elisão e Evasão Fiscal: Limites na Desconsideração de Negócios Jurídicos, por Maria Rita Ferragut

Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento…

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. RE N. 574.706/PR. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 69 DO STF

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. RE N. 574.706/PR. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 69 DO STF. ABRANGÊNCIA. DECISÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA…

CSLL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA.…