A estabilização da tutela provisória em matéria tributária – um ensaio sobre seu cabimento nas demandas preventivas, por Luís Claudio Ferreira Cantanhede
(…) Pelo que foi dito acima, quando se analisou a intervenção processual frente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e nomeou-se (i) preventiva aquela que visa ao combate de relação jurídica ainda em estado potencial, e (ii) repressiva a que tem por escopo controverter obrigação devidamente constituída, cabe asseverar que a tutela jurisdicional provisória…