Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca

Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional).…

REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO DE ÁGIO AMORTIZÁVEL. SIMULAÇÃO. GLOSA DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão recorrida foi exaustiva e seus fundamentos foram congruentes e suficientes para o resultado alcançado. O fato de, em algumas passagens, reproduzir as palavras da autoridade fiscal não implica em nulidade. É apenas consequência de ter concordado com seus fundamentos. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 489, §1º INCISO…

STJ – Corte especial define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (3), ao julgar questão de ordem suscitada pelo ministro Benedito Gonçalves no EREsp 1.162.117, definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência para aguardar o retorno das sessões presenciais – caso solicitado por uma das partes – os processos cujo julgamento ainda não…

TJSP – Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado contra o acordo de cooperação estabelecido entre o governo estadual e operadores de telefonia para monitoramento do isolamento social durante a quarentena. De acordo com o relator designado, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, não há afronta a direitos individuais,…

Recolhimento de tributos. Decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS vincendos, devidos pela impetrante, ora agravada, exigidos nos termos do regime especial de tributação da Lei n° 6.979/2015, no que se refere à majoração da alíquota pelo Decreto n° 45.607/2016

Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Recolhimento de tributos. Decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS vincendos, devidos pela impetrante, ora agravada, exigidos nos termos do regime especial de tributação da Lei n° 6.979/2015, no que se refere à majoração da alíquota pelo Decreto n° 45.607/2016.…