IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE

Supremo Tribunal Federal

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150,…

Supremo está a um voto de manter norma antielisão

Clipping de notícias tributárias

Fundamentação de voto da relatora é favorável ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal – os chamados planejamentos tributários.

Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma

Clipping de notícias tributárias

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça…

TJ-SP tem rejeitado recomendação do CNJ sobre recuperação judicial na epidemia

Clipping de notícias tributárias

Diante da crise econômica decorrente da epidemia do novo coronavírus, e do aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou em março a Recomendação 63, com orientações aos magistrados na condução de processos de recuperação e falência. Porém, para muitos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a recomendação…

A estabilização da tutela provisória em matéria tributária – um ensaio sobre seu cabimento nas demandas preventivas, por Luís Claudio Ferreira Cantanhede

Doutrina

(…) Pelo que foi dito acima, quando se analisou a intervenção processual frente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e nomeou-se (i) preventiva aquela que visa ao combate de relação jurídica ainda em estado potencial, e (ii) repressiva a que tem por escopo controverter obrigação devidamente constituída, cabe asseverar que a tutela jurisdicional provisória…