Agroindústria: Contribuição Social Previdenciária – Base de Cálculo, por Angela Maria da Motta Pacheco
Há já muitos anos que os estudiosos do Direito Tributário tomaram consciência de que o tributo, principalmente as espécies Imposto e Contribuições Sociais e Previdenciárias, passaram a ter por Base de Cálculo a Receita Bruta. Tomaram inclusive consciência de que a “receita bruta” passou a ocupar um lugar privilegiado pelo fato de nesta se incluir…