Instrução Normativa RFB nº 1958, de 05 de junho de 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 08/06/2020.
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 08/06/2020.
Para melhor esmiuçar este tema, considero relevante enfrentar a questão da interpretação do direito, para delimitação do papel do advogado, distinguindo-o do jurista (doutrinador). Em seguida, importante se faz a análise acerca da proteção que a Constituição Federal dedicou ao direito de defesa para, por fim, compreender a dimensão deste no âmbito do direito tributário.