Processo administrativo fiscal como Instrumento necessário de controle de legalidade do lançamento tributário e da verificação da subsunção do fato à hipótese legal, por Daniela de Andrade Braghetta

Doutrina

Em Direito Tributário podemos encontrar a relação entre o poder de tributar – lançar – e o poder de administrativamente, perceber se o conteúdo existente na exigência tem o condão de, vislumbrando condições necessárias, promover a sua manutenção ou não, para casos de máculas. Fulcral a importância do Processo Administrativo no Direito Tributário. Serve ele,…