Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. DOU 18/05/2020.
Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. DOU 18/05/2020.
TRF em SP paralisa processos sobre PIS/COFINS
Recursos Extraordinários que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS foram represados no tribunal Regional Federal TRF) da 3ª. região – São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Empossada vice-presidente da Corte em março, a desembargadora Consuelo Yoshida já suspendeu cerca de 450 processos.
O devedor contumaz e a livre-concorrência, por Daniel Moreti
Neste artigo abordaremos as sanções aplicadas pela Administração Pública como meio coercitivo para a cobrança de tributos (sanções políticas) e exporemos a estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para, ao final, analisarmos a (i) legitimidade das sanções políticas, como meio de repressão ao devedor contumaz de tributos, o que tem sido praticado…
ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS
ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS. A plausibilidade do direito alegado é de ser examinada em cada caso concreto em face da prova para o eventual cabimento da pretensão. Alegações acerca da paralisação das atividades e da suspensão do pagamento de…
Pagamento para funcionário em casa não pode gerar contribuição patronal
Como é de conhecimento público e notório, os impactos da disseminação desenfreada da Covid-19 já produzem efeitos não só na saúde dos cidadãos e nos sistemas de saúde, mas também na economia global.
Desembargadores do TJ-SP têm negado prorrogação de tributos estaduais
Decisões recentes de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam a tendência de negar pedidos de empresas para prorrogar o pagamento de tributos estaduais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos dessa natureza têm chegado ao Judiciário paulista desde o início da quarentena. As empresas alegam dificuldades financeiras para justificar os requerimentos.
São Paulo – Decreto nº 64.981, de 15 de maio de 2020
Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. DOE-SP 16/05/2020.
São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21676/2020, de 15 de maio de 2020
ICMS – Obrigações acessórias – Venda para órgão da administração pública federal no Distrito Federal – Entrega em sua unidade no Estado de São Paulo. I. Nas vendas para órgão da administração pública federal com entrega diretamente em sua unidade paulista, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de faturamento ao órgão adquirente…
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tribunal – Corte Especial, seções e…