Arquivo Diário: 29 de maio de 2020

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É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5).

PORTARIA RFB Nº 936, DE 29 DE MAIO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet 29 de maio de 2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). DOU 29/05/2020.

Arquivo Diário: 29 de maio de 2020

Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

PORTARIA RFB Nº 936, DE 29 DE MAIO DE 2020