ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS
ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS. A plausibilidade do direito alegado é de ser examinada em cada caso concreto em face da prova para o eventual cabimento da pretensão. Alegações acerca da paralisação das atividades e da suspensão do pagamento de…