TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 2° DA LEI 6.994/1982. TEMA 829 DA RG. CONSTITUCIONALIDADE

TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 2° DA LEI 6.994/1982. TEMA 829 DA RG. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 829 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de…

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO IRDR 0017610-97.2016.403.000. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO IRDR 0017610-97.2016.403.000. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. – A decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0017610-97.2016.403.000 determina, verbis: “Nestes termos, com fundamento no Art. 982, I do…