COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  COM EXIGIBILIDADE    SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  COM EXIGIBILIDADE    SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS   SEM   GARANTIA.   ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente…

Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial

Supremo Tribunal Federal

Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. RE…