Nesta semana, dentre as últimas etapas para implantação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), do “Acordo de Paris”, para reduzir as emissões de CO2, deu-se início à comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBio) na plataforma da bolsa de valores B3. Um fato inédito e de máxima importância, lamentavelmente ofuscado pela grave crise sanitária da Covid-19…
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147. Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário
Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. DOU 28/04/2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às…
A Procuradoria-Geral da República entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O artigo que acabou com o voto qualificado não tem pertinência temática com a Medida Provisória em que foi inserido, que tratava das regras para transação tributária.
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20.
Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN, entre outros, passaram a pesar nos orçamentos das empresas.
Decisão judicial permite suspensão por 180 dias, a contar de março. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu ao governo estadual suspender os pagamentos de precatórios por 180 dias — contados desde março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise do coronavírus. A medida atende parte do pedido feito pela…
Por qualquer ângulo que se examine, um aumento da carga tributária nesse momento é totalmente desaconselhável. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) se apressaram em alertar para as providências contábeis que deverão ser observadas ainda nas demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2019 (eventos futuros conhecidos), e…
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento…