CREDITAMENTO DO IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CREDITAMENTO DO IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 592.891/SP, firmou o entendimento no sentido da possibilidade do creditamento do…