Mandado de Segurança – ICMS-ST – Ressarcimento – Procedimento administrativo – Irretroatividade da Portaria 42/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ICMS-ST – Ressarcimento – Procedimento administrativo – Irretroatividade da Portaria 42/2018 a fatos geradores anteriores à sua vigência – Ausência de regras de transição – Atendidos os requisitos da portaria vigente à época dos fatos (Portaria nº 158/2015) não pode a agravante ser impedida de processar seu…