Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera…
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. DOU 30/03/2020, edição extra.
Ato TIT 03/2020, de 30-03-2020: Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus). DOE-SP 31/03/2020.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E…
Por que após cinquenta anos após a vigência do Código Tributário Nacional, tratar de um tema tão de debatido como a hipótese de incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR? Creio que ainda existem desafios a serem superados sobre o tema que merecem nossa reflexão. A título de exemplo,…
Neste cenário de incerteza e dificuldades causadas pela pandemia da covid-19, temos visto que, apesar do distanciamento social, comunidades carentes, hospitais e outras instituições de assistência social têm sido abraçadas por exemplos de solidariedade e altruísmo.
Relator do pedido apresentado pelo presidente da República, o ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário consagrados pela LRF”.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art.195, I, do RIPI/2010, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é…
OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. Prevention of Treaty Abuse – Second Peer Review Report on Treaty Shopping. INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 6. Action 6 of the BEPS Project identified treaty abuse, and in particular treaty shopping, as one of the principal sources of BEPS concerns. Owing to the seriousness of treaty shopping,…
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. DOC-SP 19/03/2020.