Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa), por Tárek Moysés Moussallem e Ricardo Álvares da Silva Campos Jr.

Doutrina

As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.

SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Pareceres e Publicações

SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – Liquidação parcial do imposto devido mediante compensação com saldos credores acumulados recebidos em transferência – Termos de acordo Sefaz nºs 078 e 079 de…

OECD – MAP Statistics Reporting Framework. BEPS Action 14. The Report on Action 14: Making Dispute Resolution Mechanisms More Effective (“the 2015 Action 14 Report”) was approved by the OECD Committee of Fiscal Affairs (“CFA”) in September, presented to the OECD Council and endorsed by the G20 Finance Ministers on 8 October 2015. This Report contained a commitment by countries engaged in the work to the implementation of a minimum standard to ensure that they resolve treaty-related disputes in a timely, effective and efficient manner and to have their compliance with the minimum standard reviewed by their peers – i.e. the ot her members of the Forum on Tax Administration MAP Forum (“the FTA MAP Forum”). One of the elements of the minimum standard requires jurisdictions to seek to resolve mutual agreement procedure (“MAP”) cases within an average time frame of 24 months. To monitor compliance with this, jurisdictions’ progress toward meeting this target will be periodically reviewed on the basis of the statistics prepared in accordance with an agreed reporting framework. The 2015 Action 14 Report explains that the reporting framework will include agreed milestones for the initiation and conclusion/closing of a MAP case, as well as other relevant stages of the MAP process. The minimum standard also requires jurisdictions to provide timely and complete reporting of MAP statistics, pursuant to the agreed reporting framework. The agreed reporting framework is set out in this note. Section II describes the MAP process to the extent it is relevant for MAP statistics reporting purposes, in particular focusing on the relevant milestones. Section III sets out the statistics reporting templates for the reporting and publication of MAP case inventory and MAP outcomes, and the average time taken for each of the key stages of the MAP process, including the definition of terms used.

Tributação Internacional

OECD – MAP Statistics Reporting Framework. BEPS Action 14. The Report on Action 14: Making Dispute Resolution Mechanisms More Effective (“the 2015 Action 14 Report”) was approved by the OECD Committee of Fiscal Affairs (“CFA”) in September, presented to the OECD Council and endorsed by the G20 Finance Ministers on 8 October 2015. This Report…

IRRF. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E AFRETAMENTO. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRRF. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E AFRETAMENTO. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o…

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE

Superior Tribunal de Justiça

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS…

Segunda Turma não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE

Clipping de notícias tributárias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso em que a Fazenda Nacional discutia o não recolhimento, por uma empresa brasileira, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores…

Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas

Clipping de notícias tributárias

Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal. A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favorável à proposta, que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Uma das…