IRPJ E CSLL – CONTRIBUINTES SUJEITOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL OPTANTES PELO EFETIVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. ARTS. 2º E 30 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE EVENTUAIS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS APÓS EFETIVA APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CF, ART. 195, §7º. ABRANGÊNCIA. IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. CTN, ART. 14. ART. 13, III, DA MP 2.158-35/2001. PIS/PASEP INCIDENTE…
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 05-02-2020.
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 05-02-2020.
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). DOU 05/02/2020.
O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Autolatina compense o Imposto de Renda (IR) recolhido sobre os lucros distribuídos às empresas no Brasil com aquele incidente sobre lucros repassados a acionistas no exterior. Os ministros derrubaram a previsão de uma instrução normativa da Receita Federal que impedia a compensação entre…
A hiperconexão trouxe para os advogados papéis cada vez mais estratégicos dentro das empresas, fugindo do conceito pré-concebido de advogado litigante. Nos últimos anos, a transformação digital fez com que a sociedade experimentasse uma mudança importante não só nas relações interpessoais, mas também nas relações de trabalho, como entre empresas e clientes.
Senadores que participaram ontem (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste primeiro semestre. Para eles, o fato de o governo ter decidido dar contribuições apenas a propostas que já tramitam no Congresso, ao invés de apresentar projeto próprio, pode…