A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total…
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. Impossibilidade. Taxa que deve ser limitada à SELIC, nos termos da decisão do c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09. A aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de…
Município de São Paulo – SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 1, de 13 de janeiro de 2020: ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 03115. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.