São Paulo – Resolução SFP 12, de 07-02-2020
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac – IncentivAuto e dá providências correlatas. DOE-SP 08-02-2020.
São Paulo – Resolução SFP 11, de 07-02-2020
Disciplina o regime automotivo para novos investimentos – IncentivAuto. DOE-SP 08-02-2020.
A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ
Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional.
Norma da receita federal pode facilitar penhora de criptomoedas
Com a imposição às exchanges da Instrução Normativa nº 1.888, de 2019, há agora “rastro” a seguir, segundo advogados. A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações com criptomoedas — como os bitcoins — deve facilitar a vida de credores que buscam a penhora desses ativos. Até…
Prisão em segunda instância e tributos
A PEC em questão, apesar de nascer em um contexto penal, acabará produzindo muitos outros efeitos, que merecem consideração na discussão legislativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão da prisão em segunda instância (ADCs 43, 44 e 54) e, por maioria, declarou ser constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo…
Breve panorama da tributação da economia digital
O propósito deste artigo é descrever os avanços globais para a tributação da economia digital e dos novos negócios. Não se pretende apresentar uma solução mágica, até porque seria impossível, mas divulgar as práticas internacionais e estimular o debate.
Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao suspender a aplicação da multa.
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). No caso, a inteligência da súmula abrange, apenas, os delitos fiscais materiais, ou seja, aqueles…
Solução de Consulta Cosit nº 8, de 11 de fevereiro de 2020
SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. VÍNCULO COM O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. OPÇÃO. O servidor público ocupante de cargo efetivo, afastado ou licenciado sem remuneração, pode manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, a ser efetuado até o segundo dia útil após…
PGR – Parecer Nº 3531/2014: ADI 4.845. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 13 da Lei 9.226, de 22 de outubro de 2009, que introduziu o parágrafo único ao art. 18-C, da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Responsabilidade solidária de terceiros, pelas infrações praticadas, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade
PGR – Parecer Nº 3531/2014: ADI 4.845. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 13 da Lei 9.226, de 22 de outubro de 2009, que introduziu o parágrafo único ao art. 18-C, da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Responsabilidade solidária de terceiros, pelas infrações praticadas, no que se refere…