PIS/COFINS. FACTORING. APELAÇÃO IMPROVIDA
PIS/COFINS. FACTORING. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O julgamento do RE 346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), consolidou o entendimento do STF, segundo o qual a ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9718/98 é inconstitucional por violar a noção de faturamento. – No caso dos autos,…