OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – Public consultation document: Review of Country-by-Country Reporting (BEPS Action 13). 6 February 2020 – 6 March 2020

Tributação Internacional

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – Public consultation document: Review of Country-by-Country Reporting (BEPS Action 13). 6 February 2020 – 6 March 2020. Action 13 of the OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project (BEPS Action 13) established a three-tiered standardised approach to transfer pricing documentation, comprising:

PGR – Parecer n° 473/2019: ADI 4101. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 473/2019: ADI 4101. ARTS. 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ART. 1.º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM…

Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional

Clipping de notícias tributárias

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de normas de Americana (SP) que concediam aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incentivo fiscal para o patrocínio de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1172864, interposto pela Prefeitura de Americana…