Ilegalidade do aumento de taxas ambientais em São Paulo
A majoração da taxa por meio de decreto é totalmente desarrazoada e já vinha sendo rechaçada por decisões de segunda instância. A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas nos termos da lei, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle…