Receita restitui valor declarado em duplicidade em repatriação

Uma contribuinte conseguiu restituição de valor pago em duplicidade no programa de repatriação de ativos não declarados no exterior, realizado em 2016, em decisão administrativa da Receita Federal. Advogados ressaltam a importância da decisão, pois a legislação que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) determina que montantes não seriam devolvidos.

TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que…

Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá…

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME. 1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemática dos   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.306/RS e o RESP 1.799.308/SC. 2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: “inclusão…

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º,…

ITR. Lei nº 9.393/96. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei nº 9.393/96. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade. 1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do art. 153 da Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei nº 9.393/96, progressividade essa que leva…